08/12/2016 às 02h28m - Atualizado em 08/12/2016 às 03h34m
Vereadores de Camaragibe aprovam Lei da Ficha Limpa
A Lei prever que antes de qualquer nomeação, a pessoa indicada obrigatoriamente apresente declaração de regularidade.
A Câmara de Vereadores de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, aprovou, nessa terça-feira (6), o Projeto de Lei que institui a “Ficha Limpa” na nomeação de cargos comissionados para a administração direta, indireta e fundacional no Executivo e Legislativo do município. Agora, a Lei segue para sanção do prefeito da cidade.
Entre os artigos da Lei está a vedação de ocupar qualquer cargo de provimento em comissão de quem tenha sido condenado pela prática de situações, que de acordo com a legislação eleitoral, configurem a hipótese de inelegibilidade. Essa vedação não se aplicará aos crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada.
A Lei também institui que antes de qualquer nomeação, a pessoa indicada obrigatoriamente apresente declaração de regularidade perante as esferas competentes. Além disso, ficará impedido de assumir os cargos qualquer agente público que teve sua conta rejeitada nos últimos dez anos.
“A Lei da Ficha Limpa já é uma realidade em nosso Estado e País, e agora será em nossa cidade. Vamos ampliar as regras visando que o serviço público seja gerido por pessoas íntegras, garantindo para a população que os nossos recursos serão utilizados sempre de forma séria e segura”, defendeu o vereador Daniel Passos (Rede), autor da proposta, na tribuna.
