01/07/2023 às 13h53m - Atualizado em 01/07/2023 às 16h46m
Presidente Lula sanciona lei que evita queda brusca no FPM
A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou na última quarta-feira (28) a Lei Complementar 198/2023, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que apresentaram redução populacional. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia em que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deu início à divulgação dos dados do Censo 2022.
A norma prevê uma transição de 10 anos para que as cidades se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, segundo critérios de população e renda. O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para cerca de 800 municípios brasileiros que sofreram redução populacional na última década.
A Lei Complementar 198/2023 dispõe sobre a parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do fundo. O restante dos recursos vai para as capitais (10%) e para uma espécie de “reserva”, destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6%). O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo IBGE. Com menos população, os municípios poderiam sofrer redução no repasse de recursos federais.
Ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o deputado estadual José Patriota (PSB) disse ter recebido "diversas críticas" ao processo de coleta de dados para o Censo 2022 por parte do IBGE, mas que, desde a publicação dos números preliminares, foi possível observar o "impacto significativo" que o levantamento teria na arrecadação das cidades.
"Dos 64 municípios afetados na prévia, com o trabalho que fizemos na Amupe, conseguimos reduzir o número para 48, o que representa 26% do total com perdas no índice do FPM", afirmou Patriota à reportagem do Diario de Pernambuco. "Foi um trabalho árduo das prefeituras ao lado do IBGE para incluir muitas pessoas que não haviam sido contabilizadas na primeira parcial do censo."
Água Preta, Gameleira e Ribeirão, na Mata Sul, são as cidades pernambucanas mais afetadas pela queda no repasse de recursos. Patriota então ressaltou o papel da Lei Complementar 198/2013 para amenizar o impacto nos cofres públicos desses municípios. "A lei atenua e distribui durante 10 anos essas perdas, para que não sejam todas descontadas de forma imediata. Serão 10% no primeiro ano, 20% no segundo, de forma diluída, para que o impacto não seja tão drástico na receita das cidades".
Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) destacou que a divulgação do resultado do Censo 2022 reacendeu a necessidade de retomar e intensificar o debate em torno do Pacto Federativo e as questões fiscais inerentes à discussão.
"Vai haver uma distribuição maior do FPM para muitas de nossas cidades e isso é positivo, mas precisamos estar atentos para que as que tiveram a população reduzida em relação ao levantamento anterior não sofram com cortes no orçamento, pois sabemos que o fundo é uma fonte de recursos fundamental, principalmente para as pequenas cidades do interior, que já são sobrecarregadas de compromissos", apontou Moraes. "É aí que entra o debate sobre o Pacto Federativo, cada vez mais urgente no nosso país", pontuou.
