08/07/2014 às 10h12m
CTTU terá que fiscalizar cinquentinhas antes mesmo de concluir os emplacamentos
De acordo a legislação vigente, a idade mínima para dirigir os ciclomotores é de 18 anos. A condução por menores de idade pode configurar ato infracional
A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) terá que, de imediato, cumprir as disposições do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) e fiscalizar os condutores de ciclomotores - conhecidas popularmente como cinquentinhas - no Recife. Além disso, também terá que aplicar as penalidades aos infratores. As ações são frutos de recomendação do Ministério Público de Pernambuco através da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo.
Segundo a promotora de Justiça Áurea Roseane Vieira, a decisão da CTTU de somente promover a fiscalização das cinquentinhas após concluir o emplacamento delas não encontra amparo na legislação vigente. "A atribuição de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades é do órgão, que está se omitindo de atuar de acordo com o Código", informou através de nota oficial.
Um inquérito civil (de n°38/2014) foi instaurado a partir de notícia de fato apresentada pelo Comitê de Prevenção aos Acidentes de Moto, denunciando desrespeito ao CBT pela CTTU ao não fiscalizar os ciclomotores, proporcionando a condução por crianças e adolescentes. Essa ausência de fiscalização aos condutores de cinquentinha tem resultado em constantes internamentos e mortes de crianças e adolescentes vítimas de eventos de trânsito quando conduziam o referido veículo.
O que diz a lei?
De acordo a legislação vigente, a idade mínima para dirigir os ciclomotores é de 18 anos. A condução por menores de idade pode configurar ato infracional e crime para os pais ou responsáveis.
