14/07/2017 às 11h42m - Atualizado em 14/07/2017 às 14h06m
Case de Abreu e Lima deverá ser fechado
Entidade de Defesa dos Direitos das Crianças considera impossível a continuidade dos serviços no local
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), presidido pelo secretário executivo de Direitos Humanos do Estado, Eduardo Figueiredo, publicou na última quarta-feira (12), no Diário Oficial, uma resolução favorável ao fechamento do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, no Grande Recife, até 31 de março de 2018. A unidade foi cenário de pelo menos três mortes nos últimos quatro meses, além de motins e fugas de internos.
A decisão tem mais impacto que o de uma recomendação, já que parte de uma entidade consultiva e fiscalizadora de políticas públicas para o setor que, inclusive, tem membros do Governo do Estado na composição. Apesar disso, pode ou não ser cumprida pelo Executivo. Nesse sentido, a Funase, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) da gestão estadual e administradora do estabelecimento, já adiantou que fará investimentos para fazer com que o local siga funcionando.
Na resolução, o Cedca afirma que deliberou pela “impossibilidade de continuidade dos serviços” no Case e que um grupo de trabalho será criado para elaborar um plano de ação em até 60 dias, definindo como o fechamento da unidade pode ser feito. A ideia é que os internos de Abreu e Lima possam ser transferidos para novos centros da Funase em Jaboatão dos Guararapes e no Cabo de Santo Agostinho, cuja conclusão das obras está prevista para dezembro deste ano.
O povoamento dessas unidades ocorreria entre janeiro e março de 2018, permitindo a desativação do Case Abreu e Lima. A decisão foi tomada, afirma o texto, considerando recomendações e pareceres do Conselho Nacional de Justiça, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, do Gajop e do Conselho Nacional de Direitos Humanos. “Entre representantes governamentais no conselho, há um constrangimento. Eles reconhecem que não há argumentos para defender aquela unidade”, avalia Deila Martins, integrante do Cedca.
Ela diz que, mesmo que seja reformado, o prédio não tem condições de seguir abrigando menores, inclusive por estar cercado por unidades prisionais para adultos. Em nota, a Funase destacou a chegada de 40 agentes, dois supervisores e mudanças na equipe técnica.
A fundação citou também a recuperação dos espaços de convivência, da área administrativa e de outros setores, cujas obras estão sendo licitadas, e disse que já se trabalha na reforma das instalações danificadas nos últimos motins.
Da Folha PE
