Prefeitura de Timbaúba entrega administração de serviços de saúde e hospitalares do município a Organização Social (OS) de Barreiros-PE; Governo Municipal pagará R$ 13,5 milhões por ano

UPA Timbaúba

A Prefeitura de Timbaúba, Mata Norte de Pernambuco, entregou a administração dos serviços de saúde e hospitalares a Associação Beneficente João Paulo II. A Organização Social (OS), que fica localizada no município de Barreiros, Mata Sul de Pernambuco, e a uma distância de 198 quilômetros de Timbaúba, receberá R$ 13.519.046,60 por ano de serviço, ou seja, R$ 1.126.587,22 por mês do Fundo Municipal de Saúde.

A contratação da entidade aconteceu por meio da Chamada Pública Nº 001/2022, inclusive ela foi a única a participar. O edital foi publicado no dia 18 de abril de 2022 e a abertura realizada em 14 de junho de 2022. A homologação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco – AMUPE no dia 29 de julho de 2022. 

A Associação Beneficente João Paulo II fica responsável por executar os seguintes serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Hospital Municipal (Policlínica): assistência hospitalar, assistência à urgência/emergência e ambulatório. 

Policlínica Timbaúba

Ainda de acordo com o Edital “O Contrato de Gestão vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme inciso X, Art. 7º da Lei Municipal nº 3.076/2021, alterado pela Lei nº 3.092/2021, com renovações anuais ou por períodos acordados pelas partes, depois de demonstrada a consecução dos objetivos contratuais e das metas estabelecidas e, ainda, a indicação, garantia e aprovação dos recursos orçamentários necessários para as despesas. As renovações, mediante Termo Aditivo, poderão ocorrer desde que demonstrada a vantajosidade da medida e o pleno atendimento das metas pactuadas”.

Conclusão da ata julgadora

Possíveis irregularidades apontadas em contratos de três prefeituras, de acordo com o TCE-PE e Ministério Público de Contas de Goiás

A Associação Beneficente João Paulo II se qualificou a Organização Social de Saúde – OSS no dia 31 de maio de 2021, de acordo com o Decreto Nº 50.772. Em algumas cidades de Pernambuco e de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas de Goiás (MPC), respectivamente, apontaram possíveis irregularidades em contratos de prefeituras firmados com a entidade. 

Barreiros

Em junho do ano passado, a primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial que apurou denúncia sobre possíveis problemas na Dispensa de Licitação (nº 001/2018) da prefeitura de Barreiros. O certame tratava da operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Distrital Jailton Messias de Albuquerque, e teve como vencedora a Associação Beneficente João Paulo II.

A auditoria apontou indícios de que houve qualificação indevida da Organização Social, contratada pelo valor de R$ 9.000.405,36, e de descumprimento de cláusulas contratuais com riscos de prejuízo ao erário e à prestação dos serviços de saúde, cujo controle e acompanhamento foi considerado precário pelos auditores do TCE.

De acordo com o relatório de auditoria, desde que foi criada, a Associação João Paulo II havia prestado serviços apenas aos municípios de Agrestina e Altinho, no valor de R$ 78.462,40 – muito abaixo da vultosa contratação de mais de R$ 9 milhões - e com objeto distinto (cirurgias eletivas – assistência hospitalar e ambulatorial) do contratado pelo município de Barreiros.

Por outro lado, os documentos para comprovar a qualificação técnica da empresa eram insuficientes, sendo um deles assinado pelo ex-secretário de saúde de Agrestina, afastado por suposta participação em esquema fraudulento para contratação de empresas de fachada em obras de unidades de saúde (Operação Pescaria), após denúncia do Ministério Público Federal.

Matéria do TCE-PE: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/mais-noticias-invisivel/345-2021/junho/6105-tce-multa-gestores-do-fundo-municipal-de-saude-de-barreiros

Camaragibe

O TCE-PE encontrou irregularidades relacionadas ao Chamamento Público nº 2/2018, que chegou a ser objeto de pedido de Medida Cautelar (nº 1856616-9) ao TCE, arquivada após a anulação da licitação. Com o valor da contratação estimado em R$ 34,3 milhões, o procedimento visava a selecionar entidade de direito privado sem fins econômicos para a transferência do gerenciamento, da operacionalização e da execução das ações e serviços de saúde de várias unidades hospitalares.

De acordo com o relatório de auditoria, “a Secretaria de Saúde de Camaragibe lançou o chamamento com diversas ilegalidades, sem a necessária análise de viabilidades técnica e financeira, havendo como agravante o fato de que a contratação envolvia a cessão de bens móveis e imóveis”. Além disso, foram constatados vários indícios de direcionamento para favorecer a Associação Beneficente João Paulo II.

Considerando haver perigo de relançamento de novo edital com os mesmos vícios, o TCE determinou à Prefeitura de Camaragibe uma série de medidas corretivas. “O Acórdão nº 1.029/18 determinou à gestão que apenas lance novo edital para celebração de contrato de gestão após a edição de lei municipal que regulamente o processo de seleção pública”, relata o voto da conselheira.

Assim, acatando o Parecer nº 45/2019, expedido pela procuradora do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda, a Segunda Câmara responsabilizou pelas falhas encontradas o prefeito de Camaragibe, Demóstenes e Silva Meira; o secretário Municipal de Saúde, Hely José de Farias Júnior; e o presidente da Comissão Especial do referido chamamento público, Moaci Fonseca Novaes Júnior. Aos três, foi aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil. Os interessados ainda podem recorrer da decisão do TCE.

Matéria do TCE-PE: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/mais-noticias-invisivel/385-2022/junho/6553-ex-gestores-de-camaragibe-multados-por-irregularidades-nas-acoes-de-saude

Anápolis-GO 

Em novembro do ano passado, o Ministério Público de Contas de Goiás (MPC) apontou irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Anápolis e a Organização Social (OS) Associação Beneficente João Paulo II.

Segundo o MPC, não houve chamamento público que garantisse ampla concorrência.

O procurador José Américo da Costa Júnior também afirmou que poderia haver “ilegítimos acertos prévios entre os agentes públicos e a organização contratada”, uma vez a OS ofereceu o valor que a prefeitura reservou para operação do hospital.

O acordo entre a Associação João Paulo II e a prefeitura prevê o repasse de R$ 18 milhões. 

Alguns dias depois, o conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), revogou a liminar que barrava a entrada da Associação Beneficente João Paulo II, do Pernambuco, na operação do Hospital Municipal Alfredo Abrahão. Com isso, a Organização Social (OS) assumiu a unidade.

Matéria do site Diário de Goiás: https://diariodegoias.com.br/mp-aponta-irregularidades-e-impede-os-de-gerir-hospital-em-anapolis/