16/10/2019 às 03h35m - Atualizado em 16/10/2019 às 13h14m
Lei proíbe o corte de energia e água nas sextas e vésperas de feriados em Pernambuco
Para o deputado estadual Gustavo Gouveia, a sanção da Lei é uma conquista muito importante para os consumidores.
Foi sancionada pelo Governo do Estado e Publicada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei nº 16.664/2019, que proíbe o corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes nas sextas-feiras, em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, e finais de semana no Estado de Pernambuco. A autoria é do deputado estadual, Gustavo Gouveia (DEM).
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Para Gustavo Gouveia, a sanção da Lei é uma conquista muito importante para os consumidores. O deputado afirmou que, principalmente no interior, conhece muitos casos de usuários que tiveram a energia, por exemplo, cortada na sexta-feira e teve que passar o final de semana inteiro com o comércio fechado, porque só poderia efetuar o pagamento e resolver os problemas na segunda-feira seguinte. “Isso prejudica na economia local. A gente conseguiu fazer uma forma do consumidor se sentir um pouco mais protegido. Proibindo isso na sexta-feira, aconteceria na quinta e ela teria todo o dia de sexta-feira para poder pagar e o fornecedor voltar para religar e ele não passar todo o final de semana sem o seu fornecimento de água ou sem energia”, explica Gouveia.
Caso as prestadoras dos serviços especificados descumpram a Lei, ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
