23/11/2021 às 23h40m - Atualizado em 24/11/2021 às 14h23m
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito de Aliança a instalação de política pública de acolhimento institucional às crianças e adolescentes em situação de risco
A gestão deverá instalar um abrigo próprio ou firmar convênio com algum município vizinho para receber as crianças e adolescentes em situação de afastamento do convívio familiar.
A Promotoria de Justiça de Aliança recomendou ao prefeito Xisto Freitas instalar, em até 60 dias, uma política pública de acolhimento institucional voltada às crianças e adolescentes em situação de risco no município. Com base na recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23), o gestor deverá promover a instalação de um abrigo próprio na cidade ou firmar convênio com algum município vizinho que já possua abrigo a fim de receber as crianças e adolescentes em situação de afastamento do convívio familiar.
O promotor de Justiça Leandro Guedes Matos aponta, no texto da recomendação, que o serviço de acolhimento institucional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como medida de proteção transitória nos casos em que há necessidade do afastamento de menores de 18 anos do convívio familiar, com a posterior realocação da criança ou adolescente para família substituta.
Porém, no caso de Aliança, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) constatou que não há programa de acolhimento institucional vigente ou convênio com unidade localizada em outro município, o que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no ECA.
Por esse motivo, a Promotoria de Justiça de Aliança expediu recomendação ao prefeito e alertou que o não atendimento das medidas recomendadas poderá implicar no ajuizamento de ação civil pública a fim de buscar a devida implementação da política pública.
