Em Pernambuco, comerciantes pedem mais prazo para regularizar débitos com Estado

Ajustes na Lei Complementar (LC) nº 440/2020, que facilita a regularização de débitos acumulados com o Fisco Estadual entre abril e julho deste ano – meses de maior impacto da pandemia do novo coronavírus – foram tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Em reunião remota promovida pelo colegiado nesta quarta (16), representantes de entidades comerciais pediram a ampliação desse período, favorecendo, também, os contribuintes com inadimplências registradas a partir de agosto.

Aprovada pela Alepe no início deste mês, a norma do Poder Executivo restabelece os parcelamentos perdidos de todos os impostos estaduais – sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD). Além disso, prevê descontos de até 80% da multa e 95% dos juros, no caso do ICMS, para transações ocorridas entre março e julho de 2020, se houver quitação integral do débito. Outros abatimentos são oferecidos em caso de parcelamento.

Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindloja) de Caruaru, Manoel Santos argumentou que a retomada da atividade econômica vem se dando de maneira lenta. “Alguns poucos setores, como o da construção civil, conseguiram voltar num ritmo forte já na reabertura, em julho. No entanto, outros ramos continuaram com dificuldades nos meses seguintes. A extensão dos prazos daria um alívio a milhares de empresas”, justificou, citando setores ainda paralisados, como o de eventos.

Também de acordo com ele, a prorrogação dos benefícios por mais dois meses (agosto e setembro) não traria prejuízos ao Estado, que conseguiria reaver a integralidade dos valores devidos no período. Além disso, evitaria que os contribuintes ainda inadimplentes perdessem o direito ao refinanciamento previsto na lei. “Pedimos, portanto, que esta Comissão defenda nossa demanda junto ao Executivo”, acrescentou  Santos.

“Quando o comércio reabriu, ele não retomou de forma imediata, mas gradual. A prorrogação dos benefícios para agosto e setembro será uma vantagem aos comerciantes que não trará custos para o Poder Público”, corroborou Bernardo Peixoto, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Pernambuco (Fecomércio-PE).

“A lei em vigor, que contou com a importante contribuição dos deputados, atendeu boa parte do segmento. No entanto, com o tempo necessário de tramitação, uma nova realidade se apresentou e, por isso, são necessários ajustes”, argumentou Milton Tavares, presidente do Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços do Eixo Norte (Sindnorte). Ele, por sua vez, pleiteia que o benefício se estenda para os débitos acumulados até dezembro, alinhando a medida ao período de calamidade pública decretada pelo Estado.

Representante da Associação Pernambucana dos Atacadistas de Tecidos, Artigos de Armarinho e Confecções (Apatec), João Cândido Filho acredita que as dificuldades de alguns setores vão se intensificar nos próximos meses. “Quando nosso segmento retomou as atividades, enfrentamos um novo problema, que é a falta de matéria-prima. Nós só deveremos retomar a normalidade em junho de 2021”, prevê, justificando a necessidade de apoio do Poder Público.

“O pleito é pertinente, já que a pandemia continua e as dificuldades podem se intensificar de uma hora para a outra, caso seja estabelecido um novo lockdown“, pontuou o deputado Antonio Fernando (PSC). Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Delegado Erik Lessa (PP) comprometeu-se a reunir as demandas em um documento e levá-las à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE). Ele também pactuou esclarecer dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei (PL) nº 1659/2020, que promove uma mudança na sistematização dos benefícios na tributação sobre tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Balanço – Lessa aproveitou o encontro, o último de 2020, para fazer um breve balanço do trabalho desenvolvido pelo colegiado. Foram promovidos, neste semestre, 14 reuniões ordinárias e quatro encontros extraordinários, com as atividades ocorrendo de forma remota. No período, 97 projetos de lei receberam o aval do grupo parlamentar e várias discussões públicas foram realizadas. “Destaco o debate que fizemos em defesa da retomada das atividades do Polo de Confecções do Agreste, no fim de julho. Foram momentos difíceis para o setor produtivo do Estado, mas permanecemos ativos, buscando oferecer o melhor para a população pernambucana.”