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08/01/2020 às 18h16m - Atualizado em 08/01/2020 às 18h24m

Prefeito de Goiana veta criação de 39 vagas de cargos comissionados na Câmara de Vereadores

Município afirma que projeto, aprovado em dezembro de 2019, tem impedimentos legais e não apresenta análise do impacto financeiro nos cofres públicos.

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O prefeito em exercício de Goiana, Eduardo Honório (MDB), vetou o projeto da Câmara de Vereadores do município que previa a criação de 39 novas vagas em cargos comissionados para o Legislativo municipal, aumentando em 35,45% o número total. Segundo a prefeitura, a decisão foi protocolada na segunda-feira (6), na Câmara.

A aprovação do projeto por parte do legislativo aconteceu no dia 17 de dezembro de 2019. Com os novos postos de trabalho, a casa passaria a contar com 149 cargos de confiança, com teto salarial de até R$ 8.950, a partir de 2020. Ao todo, o município tem 15 vereadores.

A assessoria de Eduardo Honório informou que um parecer jurídico, elaborado pelo gabinete do prefeito, apontou a existência de "impedimentos legais no projeto aprovado pelos vereadores", como a ausência de análise do impacto financeiro da medida nos cofre públicos.

Entre as razões do veto, o prefeito apontou que o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização é genérico, ratificando "um relatório e um parecer que sequer é especificado ou anexado".

Além disso, o executivo municipal alegou que havia recomendação para realização de concurso público para preencher cargos efetivos na Câmara, feita pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério público do estado.

Os vereadores podem derrubar o veto em uma sessão extraordinária, convocada durante o recesso parlamentar, ou na próxima sessão ordinária, que seria no mês de fevereiro. O G1 entrou em contato com a Câmara de Goiana, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.

O projeto

As novas vagas seriam para cargos que já existentes. Houve 10 votos a favor do projeto de lei, três contrários e uma ausência. Na justificativa do projeto, os vereadores alegaram que a alteração dos cargos visou "melhor acompanhar a dinâmica legislativa e de fiscalização".

De acordo com a Câmara de Vereadores, os efeitos financeiros nos cofres públicos ocorreriam a partir de 2020, por conta do aumento do duodécimo pago pela prefeitura - valor repassado pelo Executivo aos outros poderes e calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para o ano. O impacto financeiro não foi informado.

Do G1 PE

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