26/02/2015 às 15h13m - Atualizado em 26/02/2015 às 15h31m
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quer que o Governo de Pernambuco construa 13 unidades da Funase
A solicitação foi entregue na Vara Regional da Infância e Juventude da Primeira Circunscrição, requerendo a execução das obras em um prazo máximo de 12 meses. O pedido ainda será analisado pelo juiz.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça para exigir do Governo de Pernambuco a construção de 13 unidades de cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes, como foi acordado entre o Estado e o MPPE, em 2011. No acordo, ficou firmado que as obras deveriam ficar prontas até o dia 31 de dezembro de 2014. A solicitação foi entregue na Vara Regional da Infância e Juventude da Primeira Circunscrição, requerendo a execução das obras em um prazo máximo de 12 meses. O pedido ainda será analisado pelo juiz.
A ação é de autoria dos promotores de Justiça Josenildo da Costa Santos e Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda. Segundo eles, caso a Justiça determine a construção das unidades, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e o Governo deverão apresentar em até 30 dias o cronograma das obras, sob pena de multa diária por atraso de R$ 3 mil. O MPPE pleiteia também, caso as unidades não estejam em funcionamento ao fim do prazo de 12 meses, que o juiz proíba o encaminhamento de novos adolescentes infratores aos prédios já existentes.
De acordo com os promotores, em uma inspeção feita em janeiro deste ano nas três maiores unidades da Funase, localizadas no Recife, Cabo e Abreu e Lima, constatou-se que nelas estavam 718 jovens. Dessa forma, segundo eles, estaria ocorrendo violação dos direitos fundamentais dos adolescentes. “A resolução nº 46 do Conselho Nacional dos Direitos d Criança e do Adolescente estabelece o número máximo de 40 internos para cada unidade. Então, para atender à legislação, deveriam existi em Pernambuco 18 unidades somente para receber esses adolescentes”, explicou, por meio da assessoria, o promotor Josenildo Santos.
A Funase informou que no período do acordo foram inauguradas três unidades masculinas (Cases de Timbaúba e Pacas, além d Cenip de Garanhuns). E que outras estão sendo feitas como os Cases Cabo II, Jaboatão e Arcoverde, além do Cenip Recife, que estão orçados em mais de R$ 90 milhões. O não cumprimento total do acordo com o MPPE ocorreu, ainda segundo a Funase, por causa de alguns fatores, entre eles, o processo eleitoral, as reformas administrativas do Estado e mudanças de estruturas de secretarias.
Agentes - Foram nomeados 126 aprovados no concurso público para agente penitenciário do Estado, na última terça-feira (24), segundo o Diário Oficial da União. As nomeações ocorrem após a crise instaurada no sistema penitenciário. No início do mês, 06 de fevereiro, a Seres já havia homologado a decisão a respeito dessas convocações.
Com informações da Folha de Pernambuco
