25/04/2023 às 07h10m - Atualizado em 25/04/2023 às 09h08m
Prefeitura de Timbaúba publica decreto que vereadores terão que solicitar autorização do prefeito para fiscalizarem repartições públicas municipais
O decreto nº 019 foi publicado no dia 20 de abril de 2023, confira na íntegra..
A Prefeitura de Timbaúba, Mata Norte de Pernambuco, publicou no dia 20 de abril de 2023 um decreto que a partir desta data os vereadores do município só poderão fiscalizar repartições públicas municipais mediante prévia solicitação ao prefeito Marinaldo Rosendo por ato da presidência da Câmara Municipal.
Ou seja, de acordo com o decreto, o vereador ou vereadora, membros do Legislativo que é um Poder independente, e que tem o papel de fiscalizar a atuação do Executivo, só poderão ter acesso a repartições públicas municipais, arquivos, livros e papéis com autorização do prefeito.
O decreto ainda diz que as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de cinco dias e o seu atendimento deve ocorrer em até dez dias após o protocolo do requerimento.
O Parágrafo Segundo diz que "qualquer outro tipo de solicitação de autorização de acesso físico as dependências, arquivos, livros e papeis das repartições municipais, devem ser impedidas pelos funcionários da segurança a fim de manter a ordem e supremacia dos serviços públicos".
Confira o decreto nº 019/2023
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