Assembleia aprova Orçamento de Pernambuco para 2017

O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017 foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia nesta segunda (5). A peça original, encaminhada pelo Poder Executivo em outubro, sofreu apenas duas mudanças: a extinção do Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco (Inovar-PE), que não possui mais movimentações financeiras, e a concessão de mais autonomia para a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). Nenhuma das alterações apresentadas por deputados da Oposição foram incorporadas ao texto.

Durante a votação, Priscila Krause (DEM) fez uso da palavra para registrar as razões pelas quais propôs três modificações ao conteúdo enviado pelo Governo, todas rejeitadas pela Comissão de Finanças durante a apreciação dos relatórios parciais do PLOA, em novembro. O parecer do colegiado sobre leis orçamentárias é conclusivo, não podendo ser revertido por outras instâncias da Casa a não ser por requerimento de um terço dos parlamentares.

Em uma das emendas, a democrata pretendia retirar recursos de ações de publicidade e da Secretaria da Casa Civil para incrementar em R$ 33 milhões o total reservado para a compra de medicamentos especiais. Os produtos são usados, por exemplo, por pacientes que receberam transplantes ou que passam por quimioterapia, explicou. “A saúde tem uma inflação específica e esses remédios são muitas vezes cotados em dólar. O valor proposto pelo Governo não representa sequer o mínimo necessário para um ano”, justificou.

Priscila Krause também procurou aumentar o limite para o pagamento de diárias a policiais e bombeiros que irão trabalhar durante grandes eventos, como o Carnaval. O montante foi reduzido em R$ 8 milhões em relação ao aprovado no ano passado. “O valor das diárias aumentou mas o orçamento destinado a elas diminuiu”, criticou a deputada, que, para a mudança, propunha deduzir parte dos valores destinados à promoção de Pernambuco como destino turístico.

A parlamentar ainda propôs reduzir a margem do Executivo para futuras alterações ao Orçamento. O Governo poderá, ao longo de 2017, apresentar mudanças até o limite de 20% do total da despesa do Estado. A democrata planejava que as modificações não ultrapassassem 15% dos gastos previstos. “Precisávamos fazer valer a existência desta Casa como co-responsável pelo Orçamento, exigir que as decisões sejam tomadas de maneira transparente e garantir que a sociedade participe do processo de decisão de como seus impostos serão aplicados”, argumentou.

Nesta segunda se encerrava o prazo constitucional para a apreciação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017. O texto agora será encaminhado ao Poder Executivo para sanção do governador do Estado.

Veto – Também na reunião, o Plenário votou pela manutenção do veto conferido pelo governador Paulo Câmara ao Projeto de Lei n° 725/2016, que obriga empresas do ramo imobiliário a disponibilizar informações sobre possíveis atrasos nas entregas de obras e os motivos dos mesmos. Proposta pelo deputado Álvaro Porto (PSD), a matéria havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia, em outubro.

Dos 25 votos necessários para a derrubada do veto, apenas 5 foram registrados: os dos deputados Bispo Ossesio Silva (PRB), Edilson Silva (PSOL), Sílvio Costa Filho (PRB), Socorro Pimentel (PSL) e Teresa Leitão (PT). O psolista utilizou seu discurso no Grande Expediente para criticar a decisão do Governo do Estado.

“O projeto foi aprovado pela Casa em nome da defesa do consumidor, buscando garantir a ele os melhores instrumentos para embasar suas decisões”, alegou. “Coincidentemente ou não, o projeto é do governista Álvaro Porto, que tem se colocado de forma contundente contra o Executivo. Quero crer que o veto não seja uma retaliação do Governo ao nosso colega”, concluiu.